REsp 1966442 - DECISAO

REsp 1966442 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (8,5 kg de cocaína) e nas circunstâncias da prisão (recebimento em Corumbá/MS, destino a São Paulo/SP, promessa de recompensa em dólares, veículo preparado, indicação de outros agentes e significativo investimento financeiro), que o réu se dedicava ao tráfico e integrava ou colaborava com organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º. Para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FREDDY JESUS ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Hediondez, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem (are 666.334/am)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Hediondez Regime Prisional +2 more

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Parties

FREDDY JESUS ROJAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (8,5 kg de cocaína) e as circunstâncias da prisão demonstram dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (8,5 kg de cocaína) e nas circunstâncias da prisão (recebimento em Corumbá/MS, destino a São Paulo/SP, promessa de recompensa em dólares, veículo preparado, indicação de outros agentes e significativo investimento financeiro), que o réu se dedicava ao tráfico e integrava ou colaborava com organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º. Para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se