HC 709807 - DECISAO

HC 709807 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida: 9,670 kg, apreensão de balanças, plástico filme, faca e R$ 16.910,00), e a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na elevada quantidade de entorpecente; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL PESSOA LEMOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL PESSOA LEMOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida: 9,670 kg, apreensão de balanças, plástico filme, faca e R$ 16.910,00), e a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na elevada quantidade de entorpecente; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.