REsp 1966669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, mormente quando a decisão monocrática assentou entendimento consolidado acerca da inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL PIMENTA DANTAS ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Súmula 182/stj Súmula 444/stj Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL PIMENTA DANTAS ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de busca e apreensão sem mandado em delito permanente/estado flagrancial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, mormente quando a decisão monocrática assentou entendimento consolidado acerca da inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.