AREsp 1539060 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Thiago de Medeiros Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Thiago de Medeiros Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 593, 600 e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.