AREsp 1947178 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADMILSON DE LIMA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADMILSON DE LIMA SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 3 Discussão sobre a competência da decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment