AREsp 1956901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: DANILLO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILLO RODRIGUES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de provas no recurso especial
  3. 3 Competência do agravo em demonstrar inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 529-530 que não conheceu do agravo em recurso especial