HC 709850 - DECISAO

HC 709850 - DECISAO

Aplicaram-se os precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) e o princípio de evitar bis in idem: como natureza e quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base, não podem, por si sós, afastar o redutor do art. 33, § 4.º; assim, reconheceu-se a diminuição de pena na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses em regime inicial semiaberto e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JALES JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a sanção do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO JALES JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) e o princípio de evitar bis in idem: como natureza e quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base, não podem, por si sós, afastar o redutor do art. 33, § 4.º; assim, reconheceu-se a diminuição de pena na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses em regime inicial semiaberto e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a sanção do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.