AREsp 1947178 - ACORDAO

AREsp 1947178 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental diante da repetição genérica de argumentos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.