AREsp 1985099 - ACORDAO

AREsp 1985099 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque eventual alegação de violação a dispositivos ou princípios constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: VENICIO SILVA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VENICIO SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do manejo de argumentos de violação de dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Análise da suficiência da motivação judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque eventual alegação de violação a dispositivos ou princípios constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.