AREsp 1979718 - DECISAO

AREsp 1979718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração mínima (1/6), com base na prova de que o agente sabia atuar a serviço de organização criminosa (condição de 'mula'), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GHASSAN JABER; Recorrente Na Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Conduta De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Conduta De 'mula'

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Parties

GHASSAN JABER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente Na Apelação

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e escolha do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de fundamentação para redução da pena no patamar mínimo (1/6)
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' como fundamento concreto para redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração mínima (1/6), com base na prova de que o agente sabia atuar a serviço de organização criminosa (condição de 'mula'), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.