HC 702399 - ACORDAO

HC 702399 - ACORDAO

A Corte manteve o indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 porque, com base nas provas, constatou-se dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de um pé de maconha inteiro de 1.085g), e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado de provas, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERT ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ROBERT ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 porque, com base nas provas, constatou-se dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de um pé de maconha inteiro de 1.085g), e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado de provas, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus