HC 705615 - ACORDAO

HC 705615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, amparadas nas provas dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por tráfico, embalagens, anotações contábeis, ausência de comprovação de ocupação lícita e informações de envolvimento anterior), concluíram que os réus se dedicavam ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de questões fáticas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN DIAS DA SILVA; Agravante: CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONATHAN DIAS DA SILVA

Agravante

CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, amparadas nas provas dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por tráfico, embalagens, anotações contábeis, ausência de comprovação de ocupação lícita e informações de envolvimento anterior), concluíram que os réus se dedicavam ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de questões fáticas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manter decisão que não conheceu do habeas corpus quanto à aplicação do redutor e que fixou regime inicial mais gravoso)