HC 678165 - ACORDAO

HC 678165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária majorou a pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e deixou de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão das circunstâncias do delito (forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; não se reconheceu bis in idem.

Parties
Agravante: MOACIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACIR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Agravamento da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Alegação de bis in idem por consideração da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária majorou a pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e deixou de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão das circunstâncias do delito (forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; não se reconheceu bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental