HC 703984 - DECISAO

HC 703984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituição recursal, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para decotar a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, porque os produtos químicos apreendidos foram destinados ao mesmo crime-fim (tráfico), estando, portanto, absorvidos pelo caput (princípio da consunção); mantida a impossibilidade de revisão probatória ampla na via do writ quanto à condenação pela associação para o tráfico.

Parties
Paciente: HEBERT DIAN ORTIZ SANDRONE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Stj, Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para decotar a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Princípio Da Consunção Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

HEBERT DIAN ORTIZ SANDRONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Stj, Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Se o delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 está absorvido pelo caput (princípio da consunção)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituição recursal, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para decotar a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, porque os produtos químicos apreendidos foram destinados ao mesmo crime-fim (tráfico), estando, portanto, absorvidos pelo caput (princípio da consunção); mantida a impossibilidade de revisão probatória ampla na via do writ quanto à condenação pela associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para decotar a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para decotar a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006.