AREsp 1916661 - DECISAO

AREsp 1916661 - DECISAO

Reconhecida a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como elementos suficientes no caso concreto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução em 1/2 (metade), por entender-se presentes os requisitos do dispositivo, restando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa; decidiu-se ainda que a circunstância da quantidade/variedade autoriza a fixação de regime mais gravoso em sequência, mesmo com pena-base no mínimo legal, desde que fundamentada.

Parties
Agravante: RONAN GONÇALVES DA CRUZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Súmula 440/stj

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Parties

RONAN GONÇALVES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e variedade das drogas, isoladamente, são idôneas para afastar a diminuição de pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como elementos suficientes no caso concreto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução em 1/2 (metade), por entender-se presentes os requisitos do dispositivo, restando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa; decidiu-se ainda que a circunstância da quantidade/variedade autoriza a fixação de regime mais gravoso em sequência, mesmo com pena-base no mínimo legal, desde que fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial