HC 711213 - DECISAO

HC 711213 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo que a decisão de origem considerou elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e mandado de busca em outro inquérito) e as matérias ainda não foram decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que não se admite supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SOUZA LEAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CLAUDIO SOUZA LEAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da quantidade de droga com uso pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo que a decisão de origem considerou elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e mandado de busca em outro inquérito) e as matérias ainda não foram decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que não se admite supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.