AREsp 1935891 - DECISAO

AREsp 1935891 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal entendeu que a matéria é de direito e que, no caso concreto, não houve indicação válida pela Corte de origem de elementos capazes de excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Confirmou-se o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não autorizam o afastamento da minorante; diante da ausência de outras circunstâncias conjugadas que indiquem dedicação à atividade criminosa, restabeleceu-se a sentença de primeira instância aplicando a diminuição de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO DA SILVA; Apresentou Parecer (oposição Ao Agravo Regimental): Ministério Público Federal; Apelante Na Origem: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Pelo Presidente Do STJ E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Tribunal
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N.7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N.7/stj Bis in Idem

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Parties

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer (oposição Ao Agravo Regimental)

Ministério Público estadual

Apelante Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Pelo Presidente Do STJ E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou modulação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base somente na quantidade e na natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso das circunstâncias 'natureza e quantidade da droga' na primeira e/ou terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal entendeu que a matéria é de direito e que, no caso concreto, não houve indicação válida pela Corte de origem de elementos capazes de excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Confirmou-se o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não autorizam o afastamento da minorante; diante da ausência de outras circunstâncias conjugadas que indiquem dedicação à atividade criminosa, restabeleceu-se a sentença de primeira instância aplicando a diminuição de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.