HC 656697 - DECISAO

HC 656697 - DECISAO

Do exame documental sem reavaliação probatória verificou-se que as condutas imputadas ao paciente ocorreram no mesmo contexto fático e integravam o mesmo crime de tráfico de drogas; assim, a condenação subsequente (Processo n. 0016016-52.2010.8.26.0269) configurou desdobramento do mesmo crime e a pena imposta naquele processo foi extinta quanto ao crime de tráfico, mantendo-se a condenação do Processo n. 0004687-43.2010.8.26.0269.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Prestou Informações/opinio: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer crime único e extinguir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas imposta no Processo n. 0016016-52.2010.8.26.0269.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Litispendência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Único Revisão Criminal Habeas Corpus Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Que Prestou Informações/opinio

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre duas condenações por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de anulação/extinção da pena do segundo processo em razão de crime único/litispendência
  3. 3 Validade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Do exame documental sem reavaliação probatória verificou-se que as condutas imputadas ao paciente ocorreram no mesmo contexto fático e integravam o mesmo crime de tráfico de drogas; assim, a condenação subsequente (Processo n. 0016016-52.2010.8.26.0269) configurou desdobramento do mesmo crime e a pena imposta naquele processo foi extinta quanto ao crime de tráfico, mantendo-se a condenação do Processo n. 0004687-43.2010.8.26.0269.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer crime único e extinguir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas imposta no Processo n. 0016016-52.2010.8.26.0269.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reconhecida a prática de crime único, extinguir, tão somente quanto ao crime de tráfico de drogas, a pena que foi imposta ao Paciente nos autos do Processo n. 0016016-52.2010.8.26.0269.
  • Publique-se. Intimem-se.