RHC 155140 - DECISAO

RHC 155140 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de fundamento concreto no decreto prisional (flagrante, apreensão de drogas e antecedentes), o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida não se revela expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva, de modo que os riscos apontados poderiam ser adequadamente enfrentados por medidas cautelares diversas da prisão, adotando-se a apresentação bimestral, a proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e a proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico.

Parties
Paciente/recorrente: KAIO PIRES SIQUEIRA; Impetrado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Reincidência

Case Brief

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Parties

KAIO PIRES SIQUEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Impetrado/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de fundamento concreto no decreto prisional (flagrante, apreensão de drogas e antecedentes), o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida não se revela expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva, de modo que os riscos apontados poderiam ser adequadamente enfrentados por medidas cautelares diversas da prisão, adotando-se a apresentação bimestral, a proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e a proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltar o recorrente KAIO PIRES SIQUEIRA mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas na decisão
  • Impor as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento bimestral para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas