HC 700803 - ACORDAO

HC 700803 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada qualquer ilegalidade patente; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e na gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico) nos termos do art. 312 do CPP; e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: LINIKER HENRIQUE GUEZZI; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINIKER HENRIQUE GUEZZI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada qualquer ilegalidade patente; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e na gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico) nos termos do art. 312 do CPP; e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário