HC 693071 - ACORDAO

HC 693071 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a motivação para a exasperação da pena-base (natureza e quantidade da droga) é idônea e proporcional, o aumento de 6 meses é compatível com a discricionariedade judicial, e a confissão extrajudicial não foi usada para formar o convencimento do magistrado, não cabendo a atenuante da Súmula 545/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ANGELIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANGELIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão extrajudicial (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a motivação para a exasperação da pena-base (natureza e quantidade da droga) é idônea e proporcional, o aumento de 6 meses é compatível com a discricionariedade judicial, e a confissão extrajudicial não foi usada para formar o convencimento do magistrado, não cabendo a atenuante da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental