AREsp 1993538 - DECISAO

AREsp 1993538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado depende do revolvimento do conjunto fático-probatório (circunstâncias da prisão e quantidade de droga), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado depende do revolvimento do conjunto fático-probatório (circunstâncias da prisão e quantidade de droga), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.