HC 705793 - ACORDAO

HC 705793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstram, sem outros elementos concretos, que o agente se dedicava a atividades criminosas; o paciente preencheu os requisitos legais para o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, afastam a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum de redução (fração de 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstram, sem outros elementos concretos, que o agente se dedicava a atividades criminosas; o paciente preencheu os requisitos legais para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e restabelecer os termos da decisão que concedeu a ordem