HC 620366 - ACORDAO

HC 620366 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e no conjunto probatório (13,16 g de maconha e material indicativo de comércio de drogas, além de posterior prisão com 5 kg), reconheceram dedicação do agente a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo para substituição da pena (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e no conjunto probatório (13,16 g de maconha e material indicativo de comércio de drogas, além de posterior prisão com 5 kg), reconheceram dedicação do agente a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação e a dosimetria