HC 706262 - ACORDAO

HC 706262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria aventada (ausência de materialidade) já havia sido objeto de análise no REsp n. 1.957.221, caracterizando mera reiteração de pedido e ensejando a aplicação do art. 210 do RISTJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a constatação da materialidade por outros meios de prova na ausência de apreensão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELVIS DE MELO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescindibilidade De Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELVIS DE MELO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 Mera reiteração de pedido já analisado no REsp n. 1.957.221
  3. 3 Incidência do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria aventada (ausência de materialidade) já havia sido objeto de análise no REsp n. 1.957.221, caracterizando mera reiteração de pedido e ensejando a aplicação do art. 210 do RISTJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a constatação da materialidade por outros meios de prova na ausência de apreensão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.