HC 617960 - DECISAO

HC 617960 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Fundamentou a decisão na impossibilidade de, isoladamente, denúncias anônimas e processos não transitados em julgado demonstrarem dedicação habitual ao tráfico, bem como na supressão de instância quanto à apreciação da alegada ilicitude das provas.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Ilicitude De Provas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas na prisão em flagrante
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Fundamentou a decisão na impossibilidade de, isoladamente, denúncias anônimas e processos não transitados em julgado demonstrarem dedicação habitual ao tráfico, bem como na supressão de instância quanto à apreciação da alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor do dia-multa na mínima legal)