AREsp 1904403 - DECISAO

AREsp 1904403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não restar demonstrada ofensa ao art.13 do CP nem vício a exigir reforma quanto à tipificação do tráfico (considerando 'manter em depósito' e 'ter em depósito' sinônimas), mas identificou-se ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação, razão pela qual absolveu-se o acusado desse crime e procedeu-se à redução da pena pelo tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Parties
Réu/recorrido: Vinícius; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) e reduzir a pena pelo delito de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vinícius

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial/agravo
  2. 2 Distinção entre 'manter em depósito' e 'ter em depósito' quanto à tipicidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e possível ofensa ao art.13 do Código Penal
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não restar demonstrada ofensa ao art.13 do CP nem vício a exigir reforma quanto à tipificação do tráfico (considerando 'manter em depósito' e 'ter em depósito' sinônimas), mas identificou-se ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação, razão pela qual absolveu-se o acusado desse crime e procedeu-se à redução da pena pelo tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) e reduzir a pena pelo delito de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo...

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o acusado do art.35 da Lei 11.343/06.
  • Reduzir a pena pelo crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.