AREsp 1977816 - DECISAO

AREsp 1977816 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo necessária a demonstração ponto a ponto da inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CESAR AUGUSTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicação do disposto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de regime aberto e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo necessária a demonstração ponto a ponto da inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ