HC 703760 - DECISAO

HC 703760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ; ausente flagrante ilegalidade, a decisão de mérito do Tribunal de origem, baseada em depoimentos policiais corroborados e laudo pericial, deve ser mantida, aplicando-se o entendimento sedimentado e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JESUS CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Depoimento Policial Reexame Fático Probatório Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JESUS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ; ausente flagrante ilegalidade, a decisão de mérito do Tribunal de origem, baseada em depoimentos policiais corroborados e laudo pericial, deve ser mantida, aplicando-se o entendimento sedimentado e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.