REsp 1970332 - DECISAO

REsp 1970332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 2,5 kg de maconha), da apreensão de balança de precisão e dos elementos de convicção (incluindo confissão), ficou demonstrado que o condenado se dedicava à atividade criminosa, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável. A utilização da quantidade/natureza da droga para aumentar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando apoiada em circunstâncias concretas. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável e a substituição da pena foi vedada em razão do quantum de pena (superior...

Parties
Recorrente: JOHNES BECALETO PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional (art. 33 E Art. 59 Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7 STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional (art. 33 E Art. 59 Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7 STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas)

Case Brief

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Parties

JOHNES BECALETO PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao utilizar a quantidade da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 2,5 kg de maconha), da apreensão de balança de precisão e dos elementos de convicção (incluindo confissão), ficou demonstrado que o condenado se dedicava à atividade criminosa, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável. A utilização da quantidade/natureza da droga para aumentar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando apoiada em circunstâncias concretas. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável e a substituição da pena foi vedada em razão do quantum de pena (superior...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.