REsp 1948474 - DECISAO

REsp 1948474 - DECISAO

Havendo ínfima quantidade de entorpecente apreendida (2,5 g), a exasperação da pena-base fundada unicamente na nocividade da cocaína configurou fundamentação inidônea; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, mantendo-se a diminuição por tráfico privilegiado na fração de 2/5, resultando na pena definitiva de 03 anos de reclusão e 300 dias-multa.

Parties
Recorrente: SÉRGIO SILVA FONSECA; Codenunciado: Jaime Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Regime Prisional +1 more

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Parties

SÉRGIO SILVA FONSECA

Recorrente

Jaime Augusto da Silva

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga (cocaína) é idônea quando a quantidade apreendida é ínfima
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e sua preponderância sobre o art. 59 do CP na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização das mesmas circunstâncias para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo ínfima quantidade de entorpecente apreendida (2,5 g), a exasperação da pena-base fundada unicamente na nocividade da cocaína configurou fundamentação inidônea; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, mantendo-se a diminuição por tráfico privilegiado na fração de 2/5, resultando na pena definitiva de 03 anos de reclusão e 300 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa