HC 608716 - DECISAO

HC 608716 - DECISAO

Aplicando-se a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) e considerando que a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena à reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VASCONCELOS; Tribunal Recorrido (apelação N. 0003244 41.2016.8.26.0562): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido (apelação N. 0003244 41.2016.8.26.0562)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) e considerando que a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena à reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto