AREsp 1954829 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, tendo analisado e fundamentado a impossibilidade de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam dedicação contínua ao tráfico (trocas de mensagens desde 2018 e confissão desde 2015), e porque embargos não servem para reexaminar matéria fática já decidida.

Parties
Embargante: GUILHERME RIO BRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIO BRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º quando há indícios de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, na prática, ao reexame da matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, tendo analisado e fundamentado a impossibilidade de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam dedicação contínua ao tráfico (trocas de mensagens desde 2018 e confissão desde 2015), e porque embargos não servem para reexaminar matéria fática já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.