AREsp 1954740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão de desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Colegialidade

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Parties

DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão de desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental