HC 702889 - ACORDAO

HC 702889 - ACORDAO

Diante da prova constante dos autos que evidenciou vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e a corré, não é admissível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolver o réu quanto ao crime de associação para o tráfico; assim, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º resta prejudicado e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se, contudo, a decisão que fixou o regime semiaberto (intermediário) para o início do cumprimento da pena em razão da reduzida quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: CAUA SILVA CARVALHO DOS SANTOS; Corré: JULIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto (intermediário) para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

CAUA SILVA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

JULIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante da prova constante dos autos que evidenciou vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e a corré, não é admissível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolver o réu quanto ao crime de associação para o tráfico; assim, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º resta prejudicado e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se, contudo, a decisão que fixou o regime semiaberto (intermediário) para o início do cumprimento da pena em razão da reduzida quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto (intermediário) para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.