REsp 1911973 - DECISAO

REsp 1911973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a minorante do art.33, §4º, não é aplicável no caso em que o réu ostenta maus antecedentes e respondia a outro processo por tráfico, pois tal circunstância impede o reconhecimento do privilégio; ademais, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (12,8g de cocaína, 24,2g de maconha e 9,0g de crack) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base, razão pela qual foi afastado o aumento de 6 meses e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício; afastada a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a minorante do art.33, §4º, não é aplicável no caso em que o réu ostenta maus antecedentes e respondia a outro processo por tráfico, pois tal circunstância impede o reconhecimento do privilégio; ademais, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (12,8g de cocaína, 24,2g de maconha e 9,0g de crack) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base, razão pela qual foi afastado o aumento de 6 meses e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício; afastada a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; pena redimensionada.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a elevação da pena-base fundada na quantidade e variedade de entorpecentes