HC 708480 - ACORDAO

HC 708480 - ACORDAO

O STJ não pode apreciar pedidos de absolvição, absorção e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não examinados pela Corte local sem incorrer em supressão de instância; ademais, mantidos os fundamentos da prisão cautelar e tendo a ré permanecido presa durante a instrução, o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: JAQUELINE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prisão Cautelar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedidos de absolvição, absorção e aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de ausência de manifestação da Corte local
  2. 2 Concessão do direito de recorrer em liberdade a ré que permaneceu presa durante toda a instrução processual
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar após condenação

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar pedidos de absolvição, absorção e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não examinados pela Corte local sem incorrer em supressão de instância; ademais, mantidos os fundamentos da prisão cautelar e tendo a ré permanecido presa durante a instrução, o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.