REsp 1951166 - ACORDAO

REsp 1951166 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque a prova dos autos não demonstrou a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público; a mera utilização do transporte público para transportar a droga é insuficiente para a incidência da majorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: KEVIN VINICIUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Utilização De Transporte Público, Comercialização Em Veículo De Transporte Coletivo, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Utilização De Transporte Público Comercialização Em Veículo De Transporte Coletivo Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KEVIN VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando a droga é transportada em transporte público
  2. 2 Necessidade de demonstração da efetiva comercialização no interior do veículo para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque a prova dos autos não demonstrou a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público; a mera utilização do transporte público para transportar a droga é insuficiente para a incidência da majorante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que excluiu a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006