HC 712117 - DECISAO

HC 712117 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado pelo regime inicial semiaberto porque a Corte de origem não apresentou motivação idônea e concreta para a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA JANUÁRIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

LUCAS TEIXEIRA JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado pelo regime inicial semiaberto porque a Corte de origem não apresentou motivação idônea e concreta para a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente