HC 688069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta (quantidade/natureza das drogas, petrechos de tráfico, soltura recente e indícios de integração em organização criminosa), demonstrando que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: JAIR CARLOS LIMA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Gravidade Concreta

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JAIR CARLOS LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de periculum libertatis e validade da prisão preventiva
2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
Manter a decisão de fls. 216-220 que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem