AREsp 1881622 - ACORDAO

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Verificada impugnação suficiente para conhecimento do recurso especial, aplicou-se o entendimento de que a simples quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, preenchidos os requisitos legais, foi reconhecida a causa redutora, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (redução de 1/2) e fixado o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Eduardo Nonato da Silva Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Eduardo Nonato da Silva Benevides

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para negar a minorante
  3. 3 Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada impugnação suficiente para conhecimento do recurso especial, aplicou-se o entendimento de que a simples quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, preenchidos os requisitos legais, foi reconhecida a causa redutora, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (redução de 1/2) e fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (redutor de 1/2)