RHC 153866 - ACORDAO

RHC 153866 - ACORDAO

Conhecer dos agravos regimentais e negar provimento ao agravo do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (15 g de maconha e 77 g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos que indiquem atuação em organização criminosa justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos regimentais e negar provimento ao agravo do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (15 g de maconha e 77 g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos que indiquem atuação em organização criminosa justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal