RHC 153866 - ACORDAO

RHC 153866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (15 g de maconha e 77 g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de violência ou conexão com organização criminosa e a exigência de justificação individualizada prevista no art. 282, §6º do CPP; reconheceu-se, ademais, a admissibilidade de agravos regimentais concorrentes interpostos pelo MPF e pelo MP estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Art. 282, §6º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de agravo regimental pelo MPF e pelo MP estadual
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (15 g de maconha e 77 g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de violência ou conexão com organização criminosa e a exigência de justificação individualizada prevista no art. 282, §6º do CPP; reconheceu-se, ademais, a admissibilidade de agravos regimentais concorrentes interpostos pelo MPF e pelo MP estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.