HC 701340 - ACORDAO

HC 701340 - ACORDAO

No habeas corpus não se admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, tendo sido fixada pena de 5 anos e 10 meses e reconhecida a reincidência, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: Adailson Cavalcante do Nascimento; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas

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Parties

Adailson Cavalcante do Nascimento

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

No habeas corpus não se admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, tendo sido fixada pena de 5 anos e 10 meses e reconhecida a reincidência, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.