AREsp 1567809 - DECISAO

AREsp 1567809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem se procedeu ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no RISTJ para manter a inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Valentine Uche Chiatoke; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Incidência Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Valentine Uche Chiatoke

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem se procedeu ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no RISTJ para manter a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.