HC 712998 - DECISAO

HC 712998 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentos idôneos para manter o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de droga, a diversidade de entorpecentes e o deslocamento intermunicipal, isoladamente, não comprovam dedicação à atividade de tráfico; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para aplicar o redutor e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Felipe Ramos Nogueira; Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Felipe Ramos Nogueira

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de fundamentos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento para dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentos idôneos para manter o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de droga, a diversidade de entorpecentes e o deslocamento intermunicipal, isoladamente, não comprovam dedicação à atividade de tráfico; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para aplicar o redutor e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se.