AREsp 1863505 - ACORDAO

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Havendo nos autos amplo conjunto probatório que demonstra materialidade, autoria e vínculo estável e duradouro entre os acusados, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais a Corte local indicou concretamente estabilidade e permanência conforme jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); a valoração negativa da conduta social e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente; a minorante do art. 33, § 4º, é incompatível com condenação por associação; e questões relativas à detração devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções; por essas razões, negou-se provimento ao agravo...

Parties
Recorrente: ALLAN PACHECO SANTOS; Recorrente: CLÁUDIA MELYSSA CÂMARA COSTA; Recorrente: EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Detração Penal, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Detração Penal +1 more

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Parties

ALLAN PACHECO SANTOS

Recorrente

CLÁUDIA MELYSSA CÂMARA COSTA

Recorrente

EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 ofensa ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração da conduta social)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos amplo conjunto probatório que demonstra materialidade, autoria e vínculo estável e duradouro entre os acusados, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais a Corte local indicou concretamente estabilidade e permanência conforme jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); a valoração negativa da conduta social e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente; a minorante do art. 33, § 4º, é incompatível com condenação por associação; e questões relativas à detração devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções; por essas razões, negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental