HC 677813 - DECISAO

HC 677813 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de todo modo, na análise do mérito sumária, considerou-se que havia justa causa para o ingresso e a apreensão em razão de informações prévias, autorização para a entrada, depoimentos policiais coerentes e confirmação pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, afastando-se a alegação de nulidade da prisão em flagrante e da prova obtida.

Parties
Paciente: GILSON BATISTA CASSIMIRO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

GILSON BATISTA CASSIMIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e da busca e apreensão
  2. 2 Validade das provas obtidas em razão da entrada e da prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de todo modo, na análise do mérito sumária, considerou-se que havia justa causa para o ingresso e a apreensão em razão de informações prévias, autorização para a entrada, depoimentos policiais coerentes e confirmação pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, afastando-se a alegação de nulidade da prisão em flagrante e da prova obtida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.