HC 713164 - DECISAO

HC 713164 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e a quantidade apreendida (307,42 g de maconha) não permite inferir dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente E De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida liminarmente e de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

Lucas Silva Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente E De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da quantidade de droga apreendida na aplicação da redutora
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e a quantidade apreendida (307,42 g de maconha) não permite inferir dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida liminarmente e de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena