HC 713059 - DECISAO

HC 713059 - DECISAO

Indefere-se a inicial porque o habeas corpus não admite funcionamento como segunda apelação e a revisão da dosimetria exigiria reexame de provas; o acórdão fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela demonstração de esquema criminoso e dedicação do réu, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: Leonardo Deni Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Leonardo Deni Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como segunda apelação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via estreita
  3. 3 Aplicabilidade/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial porque o habeas corpus não admite funcionamento como segunda apelação e a revisão da dosimetria exigiria reexame de provas; o acórdão fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela demonstração de esquema criminoso e dedicação do réu, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.